Operação Guarda-Chuva - decreto municipal 17.303

DECRETO Nº 18.262, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera o Decreto nº 17.303, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o estabelecimento da Operação Guarda-Chuva, para o período compreendido entre 1º de dezembro e 15 de abril de cada ano, dos Grupos da Operação Guarda-Chuva, procedimentos dos Grupos da Operação Guarda-Chuva, e dá outras providências.
LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e considerando a instrução do processo administrativo nº 63219/2012, desta Prefeitura, decreta:
Art. 1º  O inciso III do § 3º do art. 3º e o art. 6º, este acrescido do inciso VII, do Decreto nº 17.303,
de 25  de novembro de 2010, que dispõe sobre o estabelecimento da Operação Guarda-Chuva,
para o período compreendido entre 1º de dezembro e 15 de abril de cada ano, dos Grupos da
Operação Guarda-Chuva, procedimentos dos Grupos da Operação Guarda-Chuva, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º  ..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
§ 3º  .........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
III - para escorregamentos: quando o controle pluviométrico indicar um total de chuvas acumuladas nas últimas 72 horas, no Município, igual ou superior a 80 (oitenta) milímetros e houver previsão de continuidade de precipitações, devendo:
.......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 6º   ...................................................................................................................................
VII - de Comunicação – SECOM.
......................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bernardo do Campo,8 de novembro de 2012
LUIZ MARINHO
Prefeito
MARCOS MOREIRA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania
JOSÉ ROBERTO SILVA
Procurador-Geral do Município
SEBASTIÃO NEY VAZ JÚNIOR
Secretário de Serviços Urbanos
RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA
Secretário de Comunicação
Registrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado em
MEIRE RIOTO
Diretora do SCG-1

..................................................................................................................... 

 

DECRETO Nº 17.303, DE 25  DE NOVEMBRO DE 2010

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Dispõe sobre o estabelecimento da Operação Guarda-Chuva, para o período compreendido entre 1º de dezembro e 15 de abril de cada ano, dos Grupos da Operação Guarda-Chuva, procedimentos dos Grupos da Operação Guarda-Chuva, e dá outras providências.




                            LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando que episódios de chuvas mais intensas ou prolongadas durante o verão podem gerar acidentes que podem afetar vidas humanas e causar danos a edificações e equipamentos públicos, associados a deslizamentos, alagamentos, inundações e solapamentos de margens de córregos, considerando a necessidade da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo estabelecer um plano preventivo e um plano de respostas com ações eficazes para o gerenciamento dos riscos associados às chuvas de verão, decreta:

CAPÍTULO I
DA OPERAÇÃO GUARDA-CHUVA

Art. 1º  Fica estabelecida, para o período compreendido entre 1º de dezembro e 15 de abril de cada ano, a Operação Guarda-Chuva, constituída por um Plano Preventivo, que integra a Operação Verão, de responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC e um Plano de Respostas a Emergências.

Art. 2º  A Operação Guarda-Chuva tem como objetivos a organização e preparação da estrutura administrativa municipal para gerenciamento de emergências e situações de perigo aos cidadãos durante o período crítico de pluviosidade, por meio do estabelecimento de um conjunto de ações preventivas e procedimentos emergenciais a serem adotados pelo Poder Público Municipal e pela comunidade, para reduzir a possibilidade de perda de vidas humanas ou ameaça à integridade física dos munícipes, além de ações emergenciais de resposta a eventuais acidentes.

Art. 3º  As ações preventivas relacionadas a escorregamento de encostas, solapamento, inundação e alagamento estão condicionadas a quatro níveis preestabelecidos de cenários prospectivos para cada uma dessas ameaças, indicando diferentes estados de criticidade ou gravidade do risco: Observação, Atenção, Alerta e Alerta Máximo.

§ 1º  As ações preventivas serão operadas segundo critérios técnicos que se apoiam no monitoramento de dados fluvio-pluviométricos, na previsão meteorológica e na observação, em campo, de evidências de instabilização de encostas ou de margens de córregos ou do extravasamento da rede de águas fluviais.

§ 2º  Nível de Observação: compreende todo o período de vigência desta Operação, que foi precedida de trabalho de informação e conscientização da população das áreas de risco, devendo:

I - manter técnicos em plantão para acompanhamento e análise da situação;

II - realizar monitoramento fluvio-pluviométrico e acompanhamento da previsão meteorológica; e

III - ser avaliada a necessidade de mudança de nível.

§ 3º  Nível de Atenção: deverá ser decretado pelo Secretário de Serviços Urbanos nas seguintes situações:

I - Para alagamentos: quando houver previsão de chuvas instantâneas com pluviosidade superior a 15 mm no período de uma hora, ou registro de chuvas intensas, com informação de campo indicando possibilidade de alagamento, devendo:

a) declarar e comunicar a mudança de nível;

b) intensificar vistorias de campo nas áreas de risco pré-identificadas, visando verificar a ocorrência de alagamentos;

c) manter técnicos em plantão para acompanhamento e análise da situação;

d) realizar monitoramento fluvio-pluviométrico e o acompanhamento da previsão meteorológica;

e) realizar vistorias de campo, visando verificar ocorrência de alagamentos;

f) avaliar a necessidade de mudança de nível;

II - Para inundações: quando houver previsão de chuvas instantâneas com pluviosidade superior a 15 mm em uma hora, ou registro de que o nível dos córregos está no limite de transbordamento e previsão de chuvas nas cabeceiras, devendo:

a) declarar e comunicar a mudança de nível;

b) intensificar as vistorias de campo nas áreas de risco pré-identificadas, visando verificar a ocorrência de inundações;

c) manter técnicos em plantão para acompanhamento e análise da situação;

d) realizar monitoramento fluvio-pluviométrico e acompanhar a previsão meteorológica;

e) avaliar a necessidade de mudança de nível; e

III - Para escorregamentos: quando o controle pluviométrico indicar um total de chuvas acumuladas nas últimas 72 horas no município igual ou superior a 100 milímetros e houver previsão de continuidade de precipitações, devendo:

a) declarar e comunicar a mudança de nível;

b) intensificar vistorias de campo nas áreas de risco pré-identificadas, visando verificar a ocorrência de escorregamentos e identificar feições de instabilidade;

c) manter técnicos em plantão para acompanhamento e análise da situação;

d) realizar monitoramento pluviométrico e acompanhar a previsão meteorológica; e

e) avaliar a necessidade de mudança de nível.

§ 4º  O nível de Alerta será decretado pelo Secretário de Serviços Urbanos nas seguintes situações:

I - Para alagamentos: quando houver previsão de chuvas instantâneas com pluviosidade superior a 25 mm no período de uma hora, ou informação de campo relatando pontos de alagamentos intransitáveis e continuidade de chuva, devendo:

a) declarar e comunicar a mudança de nível;

b) deslocar técnicos para acompanhamento da situação e avaliação da necessidade de medidas complementares, avaliada a necessidade de retirada da população das áreas de risco;

c) realizar monitoramento fluvio-pluviométrico e acompanhar a previsão meteorológica;

d) realizar vistorias de campo;

e) acionar equipes de apoio;

f) avaliar a necessidade de mudança de nível;

II - Para inundações: quando houver previsão de chuvas instantâneas com pluviosidade superior a 25 mm em uma hora, ou registro de inundações generalizadas com previsão de continuidade de chuvas e necessidades de remoções, devendo:

a) declarar e comunicar a mudança de nível;

b) deslocar técnicos para acompanhamento da situação e avaliação da necessidade de medidas complementares;

c) avaliar a necessidade de retirada da população das áreas de risco;

d) realizar monitoramento fluvio-pluviométrico e acompanhar a previsão meteorológica;

e) realizar vistorias de campo;

f) acionar equipes de apoio;

g) avaliar a necessidade de mudança de nível; e

III - Para escorregamentos: quando as vistorias de campo constatarem feições de instabilidade ou mesmo escorregamentos pontuais, devendo:

a) declarar e comunicar a mudança de nível;

b) realizar vistorias de campo;

c) retirar a população de áreas de risco iminente, encaminhando-a aos refúgios ou abrigos já mapeados e divulgados;

d) agilizar os meios necessários para possível retirada da população residente nas demais áreas de risco devidamente hierarquizadas;

e) manter técnicos em plantão para acompanhamento e análise da situação,

f) realizar monitoramento pluviométrico;

g) acompanhar a previsão meteorológica; e

h) avaliar a necessidade de mudança de nível.

§ 5º  O nível de Alerta Máximo será decretado pelo Secretário de Serviços Urbanos na seguintes situações:

I - Para alagamentos: quando houver previsão de chuvas instantâneas com pluviosidade superior a 30 mm no período de uma hora, ou registro de pontos de alagamentos generalizados, associados a extravasamento de rios e córregos, gerando forte impacto no trânsito, devendo:

a) declarar e comunicar a mudança de nível;

b) deslocar técnicos para acompanhamento da situação e avaliação da necessidade de medidas complementares;

c) avaliar a necessidade de retirada da população das áreas de risco e demais áreas necessárias;

d) realizar monitoramento fluvio-pluviométrico, acompanhar a previsão meteorológica e realizar vistorias de campo;

e) informar os moradores a respeito da situação de iminência do risco e a necessidade de desocupação da área, quer pela remoção para o refúgio ou para o abrigo (locais previamente informados); e

f) avaliar a necessidade de mudança de nível;

II - Para inundações: quando houver previsão de chuvas instantâneas com pluviosidade superior a 30 mm no período de uma hora, constatação de que a dimensão do evento supera a capacidade de atendimento do município e necessita do apoio de instituições federais ou estaduais, devendo:

a) declarar e comunicar a mudança de nível;

b) deslocar técnicos para acompanhamento da situação e avaliação da necessidade de medidas complementares;

c) avaliar a necessidade de retirada da população das áreas de risco e demais áreas necessárias;

d) realizar monitoramento fluvio-pluviométrico, acompanhar a previsão meteorológica e realizar vistorias de campo;

e) informar os moradores a respeito da situação de iminência do risco e a necessidade de desocupação da área, quer pela remoção para o refúgio ou para o abrigo (locais previamente informados);

f) avaliar a necessidade de mudança de nível; e

III - Para escorregamentos: quando ocorrer escorregamentos generalizados e a dimensão do evento superar a capacidade de atendimento do município, demandando apoio de instituições federais ou estaduais, devendo:

a) declarar e comunicar a mudança de nível;

b) realizar vistorias de campo, retirar toda a população das áreas de risco e demais áreas necessárias;

c) manter o monitoramento da chuva acumulada e o acompanhamento das previsões meteorológicas;

d) avaliar a necessidade de mudança de nível;

e) informar os moradores a respeito da situação de iminência do risco e a necessidade de desocupação da área, quer seja remoção para o Refúgio ou para o Abrigo (locais previamente informados); e

f) avaliar a necessidade de mudança de nível.

CAPÍTULO II
DOS GRUPOS DA OPERAÇÃO GUARDA-CHUVA

Art. 4º  O Prefeito Municipal será o coordenador geral da Operação Guarda-Chuva, apoiado pelo Grupo Intersecretarial de Coordenação (GIC).

Parágrafo único. Serão constituídos, para esta Operação, os seguintes Grupos:

I - Grupo Técnico Executivo (GTE);

II - Grupo de Mobilização Social (GMS);

III - Grupo de Atendimento de Emergências (GAE);

IV - Grupo de Ações Recuperativas (GAR);

V - Grupo de Remoções, Refúgios e Abrigos (GRRA); e

VI - Grupo Especial de Fiscalização Preventiva e Monitoramento (GEFIS).

Art. 5º  O Grupo Intersecretarial de Coordenação (GIC) será constituído pelos Secretários Municipais de Serviços Urbanos, Habitação, Coordenação Governamental, Desenvolvimento Social e Cidadania, Planejamento Urbano e Ação Regional, Esportes e Lazer, Saúde, Orçamento e Planejamento Participativo, Segurança Urbana, Gestão Ambiental, Comunicação e de Transportes e Vias Públicas.

§ 1º  Compete ao GIC:

I - centralizar todas as informações sobre a situação do Município durante o período da Operação;

II - manter o Prefeito permanentemente informado;

III - prover o conjunto dos grupos de trabalho da necessária infraestrutura e recursos para implementação e garantia para a plena operação da Operação;

IV - decidir a deflagração de eventuais estados de alerta e alerta máximo;

V - buscar, se necessário, recursos e apoio técnico junto aos governos do Estado e da União; e

VI - estabelecer contatos e parcerias necessárias com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e o Plano de Auxílio Mútuo - PAM-SBC, que poderão se incorporar à Coordenação.

§ 2º  Caberá ao Secretário de Serviços Urbanos fornecer informações  oficiais à imprensa.

Art. 6º  O Grupo Técnico Executivo (GTE) será coordenado pela Secretaria de Serviços Urbanos - SU – Divisão de Defesa Civil - DC e constituído por agentes públicos municipais a ser designados em Portaria do Prefeito, das seguintes Secretarias:

I - de Serviços Urbanos – SU;

II - da Habitação – SEHAB;

III - de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC;

IV - de Segurança Urbana – SSU;

V - de Transportes e Vias Públicas – ST; e

VI - de Saúde - SS.

§ 1º Compete ao GTE:

I - monitorar permanentemente os índices pluviométricos e as previsões meteorológicas, de acordo com os procedimentos adotados pela CEDEC;

II - coordenar e participar das vistorias preventivas e das atividades de informação pública e mobilização social;

III - avaliar a necessidade, autorizar e garantir suporte para eventuais remoções preventivas ou em função de acidentes;

IV - organizar todas as informações referentes a esta Operação e as repassar para o GIC; e

V - indicar e monitorar a execução de todas as providências necessárias.

§ 2º  Em caso de necessidade de suporte técnico, este Grupo deverá solicitar apoio à CEDEC para envio de equipes de especialistas.

Art. 7º  O Grupo de Mobilização Social (GMS) será coordenado pela SEHAB e composto pelos agentes públicos municipais designados por Portaria do Prefeito, das seguintes Secretarias:

I - da Habitação – SEHAB;

II - de Saúde – SS;

III - de Comunicação – SECOM; e

IV - de Orçamento e Planejamento Participativo – SOPP.

Parágrafo único. Compete ao GMS:

I - coordenar a operação de informação preventiva, organizando e executando a entrega de comunicação de risco às moradias com maior suscetibilidade frente à instabilização ou danos associados a escorregamentos, solapamentos de margens de córregos, inundações e alagamentos identificadas por diagnóstico técnico realizado com acompanhamento e anuência da DC;

II - organizar, convocar e participar de reuniões com os moradores destas edificações para orientá-los sobre os procedimentos a serem adotados em cada um dos níveis da Operação; e

III - estabelecer formas de contato que permitam mobilizar os moradores para ações de prevenção e autodefesa nos estados de atenção, alerta e alerta máximo.

Art. 8º  O Grupo de Atendimento a Emergências (GAE) será coordenado pela DC e pelo Secretário Adjunto de Serviços Urbanos e composto por agentes públicos municipais designados por Portaria do Prefeito, das seguintes Secretarias:

I - de Serviços Urbanos – SU;

II - da Habitação – SEHAB;

III - de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC;

IV - de Segurança Urbana – SSU;

V - de Transportes e Vias Públicas – ST; e

VI - de Saúde - SS.

Parágrafo único.  Compete ao GAE:

I - realizar vistorias preventivas durante todos os episódios de chuvas mais intensas e prolongadas, sob orientação do GTE, buscando localizar em campo indicadores e evidências de instabilidade e possibilidade de alagamento e inundação;

II - orientar moradores das áreas em risco para procedimentos preventivos;

III - realizar o primeiro atendimento em situações de emergências e acidentes;

IV - elaborar programa de procedimentos pré-definidos, garantindo maior rapidez e eficácia nas ações emergenciais de resposta a eventuais acidentes, e pronto restabelecimento da normalidade social;

V - encaminhar os casos para ações de atendimento dos Bombeiros e do SAMU, quando necessário;

VI - encaminhar casos de remoção para o Grupo de Remoções, Refúgios e Abrigos (GRRA), quando for necessário;

VII - mobilizar máquinas e serviços para recuperação de vias e locais afetados por escorregamentos ou inundações; e

VII - sinalizar as vias e orientar o trânsito em caso de acidentes que afetem as vias.

Art. 9º  Fica estabelecido o Grupo de Ações Recuperativas (GAR), sob a coordenação do GAE.

§ 1º  O GAR será composto por agentes públicos municipais designados por Portaria do Prefeito, das Seguintes Secretarias:

I - de Serviços Urbanos – SU; e

II - de Transportes e Vias Públicas – ST.

§ 2º  Compete ao GAR:

I - coordenar, nas áreas atingidas pelos efeitos das chuvas, as ações destinadas a recuperar a infraestrutura e a restabelecer com rapidez e eficácia, em sua plenitude, os serviços públicos, a economia das áreas, o moral social e o bem-estar da população; e

II - coordenar o transporte das famílias removidas, bem como a mudança de seus móveis e pertences, disponibilizando veículos, material e operacionais.

Art. 10.  O Grupo de Remoção, Refúgios e Abrigos (GRRA) será coordenado pela SEDESC e composto por agentes públicos municipais designados por Portaria do Prefeito, das seguintes Secretarias:

I - de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC;

II - da Habitação – SEHAB;

III - de Esportes e Lazer – SESP;

IV - de Segurança Urbana – SSU; e

V - de Saúde - SS.

§ 1º  As remoções em situação de risco ou de acidente são temporárias ou definitivas.

§ 2º  Compreende-se, para efeitos deste Decreto:

I - remoções temporárias: quando é possível recuperar a condição de segurança do imóvel;

II - remoções definitivas: quando ocorrer situação de risco de difícil controle ou danos irremediáveis à edificação em função de acidente;

III - Refúgios: representam estruturas comunitárias, públicas ou não, próximas aos locais de abrigamento temporário, de não mais que 24 horas, enquanto acontece o episódio de chuvas e a situação seja analisada pelos técnicos; e

IV - Abrigos: são equipamentos públicos utilizados para alojamentos de pessoas removidas de suas casas em função de riscos ou acidentes por períodos maiores, até que seja resolvida a situação dos atingidos, no menor prazo possível.

§ 3º  Nos casos em que a moradia é interditada definitivamente, a família é encaminhada ao Programa Renda Abrigo - PRA, que concede benefício de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) mensais para auxiliar no aluguel de uma moradia, conforme a Lei Municipal nº 5.617, de 30 de novembro de 2.006.

§ 4º  Compete ao GRRA:

I - levantar locais e verificar a sua adequação e disponibilidade para servirem de refúgios temporários e de abrigos;

II - administrar as remoções temporárias ou definitivas de famílias em risco apontadas pelo GTE e de seus bens, quando necessário;

III - gerenciar os refúgios durante os episódios de chuva mais intensas garantindo a sua segurança, abastecimento e orientação aos usuários; e

IV - gerenciar os abrigos durante toda a Operação Guarda-Chuva, garantindo a sua segurança, abastecimento, informação e orientação aos cidadãos ali abrigados.

Art. 11.  O Grupo Especial de Fiscalização Preventiva e Monitoramento (GEFIS) será coordenado pela SSU e composto pelos agentes municipais designados por Portaria do Prefeito, das seguintes Secretarias:

I - de Segurança Urbana – SSU;

II - da Habitação – SEHAB;

III - de Planejamento Urbano e Ação Regional – SPU;

IV - de Gestão Ambiental - SGA; e

V - de Serviços Urbanos – SU.

Parágrafo único.  Compete ao GEFIS:

I - realizar vistorias preventivas de campo durante todo o período de vigência da Operação, buscando identificar a ocorrência de ocupações em áreas com potencial para gerar acidentes;

II - orientar os moradores das áreas em risco para que não ocupem tais áreas e garantir que as áreas desocupadas não sejam novamente utilizadas; e

III - mobilizar máquinas e serviços necessários para fiscalização e monitoramento.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DOS GRUPOS DA OPERAÇÃO GUARDA-CHUVA

Art. 12.  Compete ao Grupo Técnico Executivo – GTE adotar os seguintes procedimentos: 

I - definir o responsável por centralizar e manter organizados todos os registros e informações sobre as ações da Operação Guarda-Chuva, devendo as demais Secretarias participantes mantê-lo informado das suas atividades no âmbito da Operação. Essas informações estarão acessíveis, quando solicitadas, ao Prefeito e ao Grupo Intersecretarial de Coordenação (GIC);

II - elaborar e manter atualizada a relação de endereços eletrônicos, telefones celulares e residenciais dos membros do GIC, GTE, GAE, GAR, GRRA, GEFIS, Voluntários de Defesa Civil e membros dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs);

III - divulgar diariamente as informações sobre os índices pluviométricos, previsões meteorológicas e estatísticas de ocorrências para os membros do GIC, GTE, GAE, GRRA, e GEFIS, a ser executada pela Coordenação da DC;

IV - subsidiar o GIC e o Secretário de Serviços Urbanos quanto à decretação dos Níveis de Atenção, Alerta e Alerta Máximo, a ser executado pela Coordenação da DC;

V - convocar as instâncias executivas da Operação Guarda-Chuva para os casos de Retaguarda do Nível de Alerta e Grupo de apoio ao Nível de Alerta Máximo e subsidiar o Secretário de Serviços Urbanos na distribuição de informações oficiais, assessorado pela Secretaria de Comunicação – SECOM, a ser executado pela Coordenação da DC.

VI - convocar, a qualquer tempo, reuniões do GTE, designando um responsável pela elaboração da respectiva ata. A DC também poderá convocar reuniões do GAE, GRRA, GMS e GFIS, a ser executado pela Coordenação da DC;

VII - elaborar, providenciar a confecção, controlar a emissão de notificações, e aprovar os documentos e materiais de divulgação da Operação Guarda-Chuva elaborados pela SECOM, ou qualquer outro setor competente;

VIII - providenciar, quando solicitado e na medida do necessário, a produção e confecção de material impresso e outros materiais de divulgação necessários à Operação, a ser providenciados pela SECOM;

IX - providenciar para a DC, quando solicitado e na medida do necessário, ampliação de linhas e atendentes para o telefone 199, telefones celulares ou rádios de comunicação e recursos humanos, dimensionada a necessidade e emergência, a ser executado pela Secretaria de Administração e Modernização Administrativa (SA);

X - providenciar para a DC, quando solicitado e na medida do necessário, equipamentos e pessoal, a ser executado pela SU;

XI - acionar e coordenar a elaboração e implementação das ações do GAE e do GAR durante os episódios de chuvas mais intensas e prolongadas para:

a) localizar em campo indicadores e evidências de instabilidade e possibilidade de inundação;

b) orientar moradores das áreas em risco para procedimentos preventivos;

c) realizar o primeiro atendimento em situações de emergências e acidentes;

d) encaminhar os casos para ações de atendimento dos Bombeiros e do SAMU, quando necessário;

e) encaminhar casos de remoção para o GRRA, quando necessário;

f) mobilizar máquinas e serviços para recuperação de vias e locais afetados por escorregamentos ou inundações;

g) sinalizar as vias e orientar o trânsito em caso de acidentes que afetem as vias; e

XII - elaborar relatório a ser encaminhado, até 15 de maio de cada, ao GIC, que o analisará e aprovará até 30 de maio de cada ano, para publicação no jornal Notícias do Município.

Art. 13.  Compete ao Grupo de Mobilização Social – GMS adotar os seguintes procedimentos: 

I - liderar e coordenar a elaboração e implementação das ações do GMS nas áreas suscetíveis a escorregamentos, solapamento de margens de córregos, alagamentos e inundações, definidas pela DC, reportando-se e mantendo informado o GTE, cujas ações compreendem:

a) elaborar calendário, roteiro, conteúdo e escala dos representantes da Prefeitura nas reuniões com as comunidades;

b) elaborar e distribuir os materiais de divulgação;

c) organizar e acionar a rede de Voluntários de Defesa Civil e NUDECs para promover a remoção emergencial de famílias em situações de risco iminentes, quando acionado pela DC;

II - estabelecer formas de contatos que permitam mobilizar os moradores das áreas mapeadas para ações de prevenção e resposta nos Níveis de Observação, Atenção, Alerta e Alerta Máximo, da seguinte forma:

a) mobilizar todo processo de ação da Operação Guarda-Chuva e de atendimento às emergências;

b) apoiar o GTE e a SU/DC na organização, constituição e acompanhamento das ações dos NUDECs;

c) montar cadastro, organizar e atualizar a lista de contatos de Voluntários de Defesa Civil e NUDECs;

d) anualmente, no trimestre que antecede o período de vigência da Operação, organizar e convocar a realização de reuniões nas áreas de risco mapeadas;

e) anualmente, no trimestre que antecede o período de vigência da Operação, articular a reorganização do grupo de Voluntários de Defesa Civil das áreas de risco;

f) acionar e mobilizar os NUDECs e Voluntários de Defesa Civil de cada comunidade, quando necessário;

g) providenciar material de comunicação e áudio visual necessários às ações de informação e orientação às famílias alvo da Operação ou atendimentos emergenciais;

h) disponibilizar meios de fácil acesso à população para comunicar situações de alerta e fornecer orientações (199, Sistema de Alerta Comunitário);

i) através da SECOM, manter contatos com órgãos de imprensa e assessorar a coordenação geral na divulgação junto aos meios de comunicação;

III - instalar operação de informação preventiva, organizando e executando a entrega de comunicação de risco às moradias com maior suscetibilidade frente à instabilização ou danos associados a escorregamentos, solapamentos de margens de córregos, alagamentos e inundações identificados por diagnóstico técnico realizado com acompanhamento e anuência da DC;

a) atuar preventivamente ou nas situações emergenciais de resposta, quando acionado pelo GTE ou pela DC;

b) elaborar, anualmente, antes do período de vigência da Operação, material informativo de alerta referente às situações de risco e realizada a distribuição nas áreas mapeadas contando com o apoio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) da SS, dos  Agentes de Participação Cidadã (APCs) da SOPP e da SEHAB;

c) organizar e executar a entrega de comunicação de risco às famílias cujas moradias estejam com maior suscetibilidade de risco, quando for giagnosticada a situação emergencial;

IV - convocar, organizar e participar de reuniões com os moradores, orientando sobre procedimentos a serem adotados em cada um dos níveis da Operação:

a) Nível de Observação: apoiar ações de prevenção, por meio da divulgação de material informativo, reuniões, palestras, capacitação de voluntários, etc.;

b) Nível de Atenção: informar os moradores das áreas de risco das condições às quais suas moradias estão submetidas, por meio de material áudio-visual (fotos, vídeos e slides) ou do Sistema de Alerta Comunitário;

c) Nível de Alerta: informar os moradores das áreas de risco dos riscos que já se evidenciam. Esses sinais são ilustrados através de vídeos ou fotos; e

d) Nível de Alerta Máximo: informar os moradores a respeito da situação de iminência do risco e a necessidade de desocupação da área, quer seja remoção para Refúgio ou Abrigo (locais previamente informados).

Art. 14.  Compete ao Grupo de Atendimento a Emergências – GAE adotar os seguintes procedimentos: 

I - realizar vistorias preventivas durante todos os episódios de chuvas mais intensas e prolongadas, sob orientação do GTE;

II - entrar em ação mediante acionamento de:

a) Prefeito;

b) qualquer auxiliar direto do Prefeito;

c) atendimento telefônico da DC (Sistema 199);

III - buscar colher o máximo de informações disponíveis visando dimensionar o tipo de atendimento necessário, a ser executado pelos agentes da DC;

IV - encaminhar até o local, quando acionado, uma equipe da DC com os equipamentos básicos de comunicação e de atendimento primário (fita zebrada, placa, lona, etc.), bem como, os documentos correspondentes ao tipo de situação identificada, seja auto de interdição transitório ou definitivo;

V - divulgar as informações a todos os membros do Grupo, após confirmada pelos agentes da DC a gravidade e o tipo de ocorrência;

VI - a coordenação geral poderá solicitar apoio das equipes de emergência para comparecer ao local da ocorrência antes do atendimento da DC, com a finalidade de apoiar as famílias e orientar para o deslocamento aos refúgios, aguardando imediata vistoria técnica necessária para a continuidade do atendimento, em caso excepcional, e a pedido da DC;

VII - buscar em campo indicadores e evidências de instabilidade e possibilidade de inundação ou alagamento, devendo para tanto:

a) proceder a uma avaliação visual do potencial do risco;

b) proceder a uma avaliação mais detalhada, a fim de identificar a causa do risco e sua amplitude espacial;

c) determinar o imediato afastamento da população, em caso de Risco Alto (R3) ou Risco Muito Alto (R4), auxiliando-a no deslocamento para um local seguro;

d) expedir os documentos correspondentes ao tipo de situação identificada.

VIII - orientar moradores das áreas em risco para procedimentos preventivos:

a) orientar moradores para identificar feições de instabilidade, como trincas em barrancos, muros embarrigados, postes e cercas inclinadas, etc.;

b) orientar os moradores a buscarem refúgio em local seguro durante eventos de chuvas intensas;

IX - elaborar programa de procedimentos pré-definidos, garantindo maior rapidez e eficácia nas ações emergenciais de resposta a eventuais acidentes, e pronto restabelecimento da normalidade social;

X - realizar o primeiro atendimento em situações de emergências e acidentes; encaminhar os casos para ações de atendimento dos Bombeiros e do SAMU, quando necessário. Quando o acidente com vítima ocorrer na presença dos agentes da Defesa Civil, e caso exista prescrição, serão adotados os procedimentos indicados pelos especialistas de primeiros socorros e imediato acionamento do corpo de bombeiros e SAMU;

XI - encaminhar casos de remoção para o GRRA, quando for necessário:

a) constatada a gravidade da situação, seja por acidente ocorrido, seja pelo risco iminente de acidentes, os agentes da DC interditam o uso do imóvel em risco e determinam sua imediata desocupação;

b) proceder ao atendimento administrativo, cessado o atendimento emergencial;

c) acionar a SEDESC para a disponibilização de Refúgio ou Abrigo, conforme o caso e para o atendimento social da emergência. Este procedimento será executado pela DC;

d) providenciar encaminhamento e acolhimento das famílias cujas casas estão interditadas definitiva ou provisoriamente, a ser executado pela SEDESC;

e) encaminhar documento à SEHAB ou à SPU, comunicando as ocorrências e encaminhamentos, a ser executado pela DC;

XII - estabelecer e coordenar o Grupo de Ações Recuperativas – GAR que tem as seguintes atribuições:

a) coordenar, nas áreas atingidas pelos efeitos das chuvas, as ações destinadas a recuperar a infraestrutura e a restabelecer com rapidez e eficácia, em sua plenitude, os serviços públicos, a economia das áreas, o moral social e o bem-estar da população;

b) coordenar as operações de recuperação de vias e locais afetados por escorregamentos, alagamentos ou inundações, disponibilizando máquinas, equipamentos e serviços necessários;

c) coordenar o transporte das famílias removidas, bem como a mudança de seus móveis e pertences, disponibilizando veículos, material e operacionais e, também, fornecer os recursos necessários, quando solicitado pelo coordenador de demolições, para as demolições dos imóveis condenados;

d) por meio da ST:

1. coordenar o tráfego de veículos nas adjacências das áreas afetada por escorregamentos, operando esquemas de rotas privilegiadas para garantir o socorro às vítimas do desastre; e

2. em caso de inundação ou alagamento, providenciar os desvios necessários, criando rotas alternativas, interditar as vias na iminência de alagamento e comunicar à DC, em tempo real, as vias públicas atingidas ou em risco.

Art. 15.  Compete ao Grupo de Remoção, Refúgios e Abrigos – GRRA adotar os seguintes procedimentos: 

I - liderar e coordenar a elaboração e implementação das ações do GRRA, acionar as demais Secretarias do GRRA para abrir e gerenciar os refúgios ou abrigos de forma a garantir a segurança, salubridade, abastecimento alimentar e orientação às famílias abrigadas, devendo a SEHAB, quando couber, providenciar o atendimento das famílias no Programa Renda Abrigo;

II - acionar a SU/DC para a abertura de refúgio ou abrigo, por meio do telefone 199 ou de equipes de atendimento a emergências, encaminhando para:

a) Refúgio: deve prever condições sanitárias mínimas para situações transitórias com duração de, no máximo, 24 horas, quando a família poderá retornar à moradia, após o término das condições adversas. Nestes locais, a depender do tempo de duração dessa situação de acolhimento, poderá ser fornecida alimentação emergencial, e colchões e cobertores, prioritariamente para crianças e idosos. Passados dois dias, a SEDESC desmobilizará o espaço e transferirá as famílias remanescentes para o abrigo referência;

b) Abrigo: para situações em que houve interdição definitiva da moradia. A SEDESC e a SEHAB trabalharão em conjunto para viabilizar a mais rápida desmobilização da ação, sem prejuízo de encaminhamento adequado a cada situação;

c) Programa Renda Abrigo - PRA: nos casos em que a moradia é interditada definitivamente, a família é encaminhada ao PRA, que concede benefício de R$ 315,00 mensais para auxiliar no aluguel de uma moradia, conforme a Lei Municipal nº 5.617, de 30 de novembro de 2006;

III - acionar a equipe da SEDESC, para a abertura de refúgio ou abrigo, a ser executado pela SU/DC, após imediata avaliação, balizada pelo grau do risco;

IV - enviar técnico plantonista para a abertura do refúgio ou abrigo para organização do espaço e atendimento, a ser executado pela SEDESC;

V - providenciar para que, desde que esgotadas todas as possibilidades e alternativas de acolhimento em residência de familiares e amigos:

a) as famílias sejam acolhidas no abrigo a partir da apresentação do Auto de Interdição e autorização emitida por um técnico social da SEDESC ou da SEHAB;

b) as famílias sejam acolhidas no refúgio orientadas por qualquer agente da PMSBC ou voluntários envolvidos na operação;

VI - avaliar a quantidade necessária de provisões e acionar os setores responsáveis: cobertores (SEDESC), alimentação (SEDESC) e beliches/camas (SESP), a ser executado por técnico de retaguarda da SEDESC, em contato direto com o técnico plantonista do campo;

VII - responsabilizar-se pelo gerenciamento do Abrigo, adaptando-o para o uso e organizando a estadia e trânsito das famílias (identificação das pessoas, acompanhamento de ocorrências e providências específicas necessárias) acionando, quando necessário, equipes de apoio, ligadas à força tarefa/plantões e, indispensavelmente, a SSU, para garantir segurança às famílias e funcionários e guardar o espaço, a ser executado pela SEDESC;

VIII - orientar quanto ao procedimento possível (este procedimento será executado por técnico social da SEHAB, em diligência ao local, após instalação do espaço):

a) nos casos em que há auto de interdição definitiva ou temporária será dada orientação quanto às regras para ingresso no PRA;

b) nos casos em que não houve interdição, será avaliada a viabilidade de retorno da família à moradia;

IX - seguir os seguintes procedimentos para Abrigo:

a) a SEDESC define equipe e responsabilidades pelos Abrigos;

b) a SEDESC avalia os Abrigos disponíveis. Caso haja necessidade de substituição, lista outros locais, realiza visitas e define, junto com os responsáveis, o funcionamento, nos casos de emergência, até o mês de setembro de cada ano;

c) a SEDESC informa o GTE e a SECOM da exclusão/inclusão dos Abrigos;

d) a SECOM providencia a elaboração e impressão dos panfletos informando os locais dos Abrigos;

e) em situação de emergência, a SU/DC aciona a SEDESC (Equipe do    Abrigo);

f) a Equipe do Abrigo informa os responsáveis pelos Equipamentos sobre a necessidade de mantê-los abertos e com a presença de um responsável, durante o período a ser determinado pela SU/DC e providencia infraestrutura necessária para receber as famílias: alimentação, água, colchão e cobertor;

g) a SEDESC recebe as famílias, esclarece-as sobre o objetivo do Abrigo, fornece informações sobre as regras de convivência, horários para as refeições, horário de entrada no período noturno e os procedimentos a serem adotados pela SU/DC e SEHAB;

h) a SEDESC define horário de permanência da sua equipe técnica no Abrigo;

i) a SSU permanecerá 24 (vinte e quatro) horas no Abrigo, até a desativação do mesmo;

j) a SU/DC, a SEDESC e a SEHAB definem prazo para desativação do local;

k) a SEDESC e a SEHAB realizam reunião com todas as famílias do Abrigo para informar sobre o prazo de desativação e inclusão no PRA e agendamento das mudanças, removem as famílias para casa de aluguel ou de parentes/amigos e aciona a SU para disponibilizar a infra-estrutura necessária: caminhão, ajudantes e transporte para os moradores;

l) a SU realiza a mudança e transporta as famílias para os locais de destino;

m) a SEDESC desativa o Abrigo;

n) a SEDESC e a SESP providenciam junto à SU a retirada da infra-estrutura: camas, etc.;

o) a SEDESC informa o GTE da desativação total do equipamento;

XII - seguir os seguintes procedimentos para Refúgio:

a) a SEDESC define e atribui responsabilidades para a equipe responsável pelos Refúgios;

b) a SEDESC avalia os Refúgios disponíveis. Caso haja necessidade de substituição, lista outros locais, realiza visitas e define, junto com os responsáveis, o funcionamento, nos casos de emergência, até o mês de setembro de cada ano;

c) a SEDESC informa o GTE e a SECOM da exclusão/inclusão dos Refúgios;

d) a SECOM providencia a elaboração e a impressão dos panfletos, informando os locais dos refúgios;

e) em situação de emergência, a SU/DC aciona a SEDESC (Equipe do Refúgio).

f) a Equipe do Refúgio informa os responsáveis pelos Equipamentos sobre a necessidade de mantê-los abertos e com a presença de um responsável determinado pela SEDESC;

g) a SEDESC e a SU/DC ou liderança local recebem as famílias, esclarecem o objetivo do Refúgio e fornecem informações sobre as regras;

h) a SEDESC define horário de permanência da sua equipe técnica no refúgio;

i) a SSU permanecerá no Refúgio até a desativação do mesmo;

j) o prazo para desativação do local é de 24 horas;

k) a SEDESC e a SU/DC desativam o refúgio;

l) a SEDESC informa o GTE da desativação total do equipamento;

XIII - seguir os seguintes procedimentos para Guarda Móveis:

a) o GTE define local e equipe responsável pela guarda dos móveis das famílias que serão removidas para situações provisórias: Abrigo, casa de amigos ou parentes;

b) a SEHAB relaciona, junto com a família, os móveis/pertences, em formulário próprio que deverá ser assinado pelo responsável da residência, que recebe uma via, e acompanha a família até o Guarda Móvel;

c) a SEHAB identifica os móveis e os isola com fita “zebrada”;

d) SEHAB e SEDESC definem providências para retirada dos móveis;

e) SEHAB e SU providenciam transporte, caso a família necessite, para retirar os móveis/pertences;

f) SEHAB recebe a família no Guarda Móveis, solicita documentos pessoais e Relação dos Móveis e realiza a checagem, junto à família, dos móveis/pertences relacionados pela SEHAB, e solicita a assinatura no instrumental do responsável pela retirada;

g) a SEHAB é notificada da retirada dos móveis.

XIV - apoiar a remoção de famílias em área de risco com Auto de Interdição emitido pela DC nas situações de emergência em assentamentos precários em que haja a necessidade de realizar um expressivo número de remoções devido a identificação de Risco Muito Alto (R4).

a) providenciar coordenador para o transporte das famílias removidas, bem como a mudança de seus móveis e pertences, disponibilizando veículos, material e operacionais e, também, fornecer os recursos necessários, quando solicitado pelo coordenador de demolições (SEHAB - Brigada), para as demolições dos imóveis condenados, a ser executado pelo Grupo de Ações Recuperativas - GAR;

b) definir local e equipe responsável pela guarda dos móveis das famílias que serão removidas para situações provisórias: Abrigo, casa de amigos ou parentes, e responsáveis. Este procedimento deve ser executado pelo GTE;

c) definir equipes de apoio que serão responsáveis pelo convencimento das famílias a serem removidas, a ser executado pela SEHAB, pela SS (Agentes Comunitários de Saúde - ACSs) e pela SOPP;

d) orientar as famílias a procurarem os técnicos da SEHAB, nos Plantões a serem instalados na própria área, quando houver necessidade, ou na Secretaria, a ser executado por técnicos/agentes da DC;

e) providenciar a infraestrutura necessária: pessoal, telefone, e instrumentais e instala o Plantão da Habitação na área das ocorrências, quando o número de remoções de R4 for expressivo, a ser executado pela SEHAB;

f) atender as famílias a serem removidas para esclarecer/informar sobre o Mapeamento das Áreas de Risco, o significado do Auto de Interdição, quais serão os procedimentos a serem adotados pela Prefeitura para a área e o prazo para desocupação e finalização da operação da Prefeitura, a ser executado pela SEHAB, em conjunto com a DC, ACSs e Agentes de Participação Cidadã - APCs;

g) receber as famílias, esclarecer os procedimentos para a inclusão no PRA e para a remoção nos diferentes casos. Para as famílias que não tiverem condições de permanecer em casa de aluguel, parentes ou amigos, informar que a solução é a remoção para o Abrigo, previamente definido com toda a infraestrutura para receber as famílias, e que os móveis/pertences serão encaminhados para o guarda móveis. Quando a família for inscrita no PRA e encaminhada a Abrigo, terá prazo de 30 dias para deixá-lo, a ser executado pela SEHAB;

h) agendar o transporte, para remoção dos móveis/pertences da família, informar o coordenador dos caminhões/ajudantes e relaciona, junto com a família, os móveis/pertences em instrumental próprio que deverá ser assinado pelo responsável da residência. Depois de preenchido o formulário de encaminhamento da família para o Abrigo, deve acompanhar a família até o Guarda Móvel e em seguida até o Abrigo, a ser executado pela SEHAB;

i) informar o coordenador das demolições (Brigada);

j) divulgar diariamente para as famílias o prazo para finalizar as remoções de todas as famílias sinalizadas com R4 a ser executado pela SEHAB, pela DC e pelos APCs e lideranças locais;

k) viabilizar a remoção total das famílias resistentes à saída da área, em ações definidas pelo GTE; e

l) encerrar a operação, segundo definição do GTE, mediante avaliação do número de remoções realizadas, a data para a ação.

Art. 16.  Compete ao Grupo Especial de Fiscalização e Monitoramento – GEFIS adotar os seguintes procedimentos: 

I - realizar vistorias preventivas de campo identificando e informando à DC a ocorrência de ocupações em áreas de risco e coordenar as necessárias demolições, solicitando apoio do GAR;

II - orientar os moradores para que não ocupem tais áreas;

III - coibir e impedir novas construções nessas áreas e naquelas que já foram desocupadas;

IV - acionar as demais Secretarias do GEFIS para garantir os objetivos da Operação, mobilizando máquinas e serviços necessários para fiscalização e monitoramento;

V - realizar vistorias preventivas de campo identificando e informando o GTE quanto à ocorrência de ocupações em áreas de risco;

VI - definir, para viabilizar a ação do GEFIS:

a) escala de plantão de atendimento ao público (denúncia);

b) escala de pessoal para fiscalização e controle das áreas desocupadas por situação de risco;

c) divisão do Município em Setores ou Regiões;

VII - realizar vistoria nas áreas desocupadas por situação de risco, no mínimo, duas vezes por semana e, quando necessário, preventivamente, na iminência de ocupação;

VIII - acionar o GTE, coordenado pela DC, quando for identificada        (re) ocupação;

IX - seguir os procedimentos conforme as seguintes situações encontradas:

a) início de construção ou nova edificação não ocupada, nos casos de Área Pública/Loteamento Irregular ou Área Pública/Loteamento Regular:

1. qualificar, identificando o ocupante, procedência e razão (Constituição de banco de dados);

2. notificar o responsável;

3. solicitar apoio da SEHAB (Brigada);

4. solicitar apoio da Guarda Civil Municipal - GCM, havendo resistência dos moradores;

5. solicitar apoio da SU, no fornecimento de operacionais para auxílio na demolição;

6. executar a demolição;

b) nova edificação já ocupada, no caso de Área Pública/Loteamento Irregular ou Área Pública/Loteamento Regular:

1. notificar para desocupação imediata do imóvel;

2. encaminhar para o abrigo mais próximo (Garantir o retorno imediato para o local do último pernoite);

3. solicitar apoio da SEHAB (Brigada);

4. solicitar apoio da GCM, havendo resistência;

5. solicitar apoio da SU, no fornecimento de operacionais;

6. executar a demolição, após a desocupação;

c) constatada intervenção que causa ou agrava situações de risco já identificadas (corte/movimento de terra):

1. notificar os moradores para interrupção imediata da ação;

2. havendo resistência, solicitar apoio da GCM;

3. avaliar forma de reparar os danos;




4. em situação mais complexa, recorrer à equipe técnica física.

X - registrar ocorrência nos formulários pertinentes; e

XI - juntar bases jurídicas, amparando a operação nas diversas categorias de áreas (pública, particular, proteção aos mananciais e não edificantes) e resumo das tipologias de terrenos e classificação do risco, alagadiços, declividade, topo de morro, etc.

Art. 17.  Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2010.

São Bernardo do Campo,
25 de novembro de 2010






LUIZ MARINHO
Prefeito






MARCOS MOREIRA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania





ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR
Respondendo pelo Expediente da
Procuradoria Geral do Município









JOSÉ CLOVES DA SILVA
Secretário de Serviços Urbanos





ADEMAR ARTHUR CHIORO DOS REIS
Secretário de Saúde





TÁSSIA DE MENEZES REGINO
Secretária de Habitação





JOSÉ LUÍS FERRAREZI
Secretário de Esportes e Lazer




JOSÉ FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania




EDMAR LUZ DE ALMEIDA
Secretário de Comunicação













ALFREDO LUIZ BUSO
Secretário de Planejamento Urbano e Ação Regional





GILBERTO LOURENÇO MARSON
Secretário de Gestão Ambiental




                                               
BENEDITO DOMINGOS MARIANO
Secretário de Segurança Urbana






Registrado na Seção de Atos Oficiais
da Secretaria de Chefia de Gabinete e
publicado em


              MEIRE RIOTO
             Diretora do SCG-1

/iac.



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