sexta-feira, 12 de outubro de 2012

Direitos, Obrigações e Responsabilidades relacionadas a acidentes, desastres, riscos





Relacionamos abaixo alguns dispositivos legais com possível relação a acidentes, desastres, riscos.
Bom para você conhecer. Bom para você informar possíveis “interessados”.

Acesse as leis (clique nos links) para conhecer mais detalhes, penas, etc..
Para melhor entendimento ou providências, consulte um advogado – se necessário recorra à Justiça Gratuita.

Art. 5º - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Art. 5º - XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.


Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. §1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. §2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa.
Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal...

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 2o  É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. § 2o  A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
Art. 8o  Compete aos Municípios: VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.

Lei Federal 12.651 
Art. 8º - § 3º : É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Art. 24.  É dispensável a licitação: ...IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares...

Legislação Municipal (São Bernardo do Campo)
Decreto 17823/2012 (sobre Meio Ambiente, corte de árvore, etc.) - 
Art. 13º.  Deverão ser objeto de procedimento administrativo municipal para obtenção de Autorização para intervenção em vegetação e em área de Preservação Permanente as seguintes situações: I - supressão, transplante ou poda de exemplares de porte arbóreo isolados, de espécies exóticas ou nativas, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do Município;
Art. 18º.  O Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e a Secretaria de Gestão Ambiental, poderão emitir uma Autorização Emergencial, para supressão ou poda de exemplares de porte arbóreo, quando em vistoria técnica for constatado o risco iminente de queda do exemplar ou de parte dele, que possa causar danos às pessoas ou edificações existentes no local, ficando neste caso, o proprietário do imóvel responsável pela execução do serviço.
Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: ... XV - Exemplar de Porte Arbóreo: espécime vegetal lenhoso com DAP superior a 5,0cm (cinco centímetros); IX - DAP - Diâmetro à Altura do Peito: é o diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo;
Lei 2409 (sobre Movimento de Terra na construção civil) -
Art.1º. Todo e qualquer movimento de terra a ser executado no Município, decorrente da implantação de conjuntos habitacionais, indus­trias, loteamentos, estacionamentos, habitações multifamiliares, estabele­cimentos de comercio e prestação de serviços, depósitos e demais usos, excluídas as habitações unifamiliares, deverá obedecer ao disposto nesta lei. > Art. 4º. A execução das obras dependera de alvará cujo pedido será instruído com os seguintes documentos: ... XII - cronograma de execução das obras, no qual as obras de movimentação de maciço de terra somente poderão ser executadas durante o período de abril a outubro, ressalvados os casos de obras cuja execução, a critério da Prefeitura, tecnicamente se tome indispensável fora do período estabelecido, assim como aquelas que pela tipicidade do projeto provoquem esta medida; Art. 16º. Consideram-se infrações específicas à presente lei, com aplicação de multa correspondente: ... III - falta de precaução para a segurança de pessoa ou propriedade, por qualquer forma de dano ou prejuizo a logradouros públicos e particulares, em razão de das obras.
Lei 4974 (Código de Posturas Municipais) - 
Art. 16º. As edificações destinadas a residência, produção, comércio, indústria ou prestação de serviços devem ser mantidas em boas condições de uso. Art. 17º. Os proprietários, possuidores ou ocupantes de edificações devem conservar, em perfeito estado de asseio, os quintais, pátios e fachadas destas.
Decreto 14.095 (ref. "quadro de avisos" em Condomínios) - Art. 1º Toda edificação de condomínio destinada ao uso residencial, comercial ou de prestação de serviços, deverá manter "quadro de avisos" para exibição de documentos relativos à regularidade da construção perante os Órgãos da Administração Pública Municipal, e outros exigidos pela legislação municipal, estadual ou federal, pertinentes à segurança do edifício.  Art. 2º O "quadro de avisos" deverá ser afixado em local de fácil acesso, preferencialmente na entrada principal e coberta do edifício, e os documentos poderão ser expostos através de originais ou cópias autenticadas.  Art. 3º Os documentos a serem expostos, observadas as peculiaridades da obra, são: I - Habite-se ou Visto; II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; III - Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade.

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.


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