sábado, 12 de novembro de 2016

Desinterdição da Defesa Civil – como fazer, solicitar



O que é:
Liberação do uso do imóvel pela Defesa Civil, perante a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição. Sem prejuízo de outras exigências cabíveis como habite-se, alvará de funcionamento, etc.

A desinterdição se materializa por meio de deferimento da Defesa Civil no Processo Administrativo que a solicita.

Como se dá: 

- Defesa Civil analisa e aprova a documentação apresentada pelo Interessado;
- Defesa Civil vistoria o imóvel e atesta sua coerência com o Laudo Técnico;
- Defesa Civil anota o deferimento ou indeferimento (justificado) no Processo Administrativo;
- SG comunica o solicitante.

Prazo: 5 dias úteis

Quando é necessário:
Quando o proprietário ou locatário desejar a desinterdição do imóvel.
Onde solicitar:
REDE FÁCIL - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Praça Samuel Sabatini, 50
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

REDE FÁCIL - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
Av. Robert Kennedy, 3.438
ASSUNÇÃO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h

REDE FÁCIL - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
Av. Araguaia, 265
RIACHO GRANDE
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: Proprietário ou possuidor do imóvel objeto do requerimento, ou seu representante legal. Ou Órgão Público.
  • A solicitação deverá conter argumentos de justifiquem a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição.
Documentos necessários:
  • Requerimento padrão - 1 via.
  • Comprovante dos pré-requisitos: título de propriedade ou posse (escritura, contrato, registros, atos

    jurídicos, etc.; ou declaração de ser proprietário ou possuidor, mais contas, IPTU, etc., ou declaração

    de reconhecimento da posse, por 3 testemunhas (maiores de idade, não familiares; c/ nome, RG,

    endereço e telefone); todos em cópia autenticada de originais com firma reconhecida.
  • Autorização/procuração - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando for solicitado por representante legal; b) Com firma reconhecida.
  • Auto de Interdição - cópia simples (ficará retida).
  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade, emitido por profissional habilitado, atendendo requisitos legais pertinentes, e contendo declaração da eliminação ou inexistência dos riscos aparentes que motivaram a interdição e outros, sustentada por descrição das providências que os eliminaram e/ou argumentação técnica devidamente fundamentada.
Informações complementares:
  • O requerimento deve ser assinado pelo solicitante ou por seu procurador legalmente habilitado, mediante juntada do competente instrumento de mandato.
  • O prazo para execução depende do atendimento a todos os requisitos.

Veja um modelo / exemplo de Laudo Técnico. Confira os Requisitos Mínimos obrigatórios. Ambos constam do Índice.

Acompanhe o processo pela Internet, clicando em Processos Administrativos na página inicial do site da PMSBC.

Obs.: obtida a Desinterdição, pode ser feita a remoção dos cartazes de Interdição da Defesa Civil.

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