Embargo imediato de obra – se necessário, conforme a situação, você mesmo pode fazer!


Código de Processo Civil (Lei 5.869):

DA AÇÃO DE “NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA” - Art. 934: Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.
Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.

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2 comentários:

Anônimo disse...

BOM DIA.
MORO NUM CONJUNTO NA AV. VICENTE DE CARVALHO. E AQUI OS MORADORES FAZEM O QUE BEM ENTENDEM ....O PIOR DE TUDO É QUE O APARTAMENTO DO MEU VIZINHO AO LADO TEVE UM PRINCIPIO DE INCENDIO E CARRO DOS BOMBEIROS NEM PODE ENTRAR NA NOSSA GARAGEM POR CAUSA DE TANTAS OBRAS OBTRUINDO PASSAGEM ...COMO DEVEMOS AGIR?

Equipe da Defesa Civil de São Bernardo do Campo - SP disse...

Recomendamos proceder conforme indicado na matéria "Evidências ou Indícios de Riscos Construtivos no Condomínio – o que fazer", e també observar o que diz o art. 1347 e seguintes do Código Civil.

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